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Tribunal de Justiça do Paraná
Notícia ·
há 15 anos
TJ autoriza mulher grávida que sofre de doença cardíaca grave a fazer aborto necessário
Uma mulher grávida que precisa interromper a gestação porque sofre de doença cardíaca grave foi autorizada, por decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Qual a diferença entre a capacidade de ser parte e a capacidade processual? - Denise Mantovani
A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos pólos da relação processual. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (artigos 1º e 2º do Código Civil ). Já...
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